A recuperação de tributos é um direito das empresas brasileiras. A partir dela, é possível receber os impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Sobretudo, esta é uma prática legal, que pode ser feita por meios administrativos ou judiciais. Sendo aprovada, os créditos são compensados ou restituídos.
Falamos muito sobre como manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais, mas é importante ressaltar que o governo também pode cometer erros.
Já passou por isso ou quer se prevenir? Neste artigo você vai entender como é o processo de recuperação de tributos e quais os prazos. Acompanhe!
Como funciona a recuperação tributária?
Como mencionado, todas as empresas podem recorrer ao direito da recuperação, seja pública ou privada, pequena, média ou grande.
Em primeiro lugar, os valores pagos podem ser recuperados porque foram identificados como “ilegais” pelo governo. Isto porque, houve a aplicação de impostos sem uma base 100% legal.
Por exemplo, apesar da publicação de um tributo, ele só pode ser recolhido após um ano. Ou então, o aumento de uma alíquota, que só é válido após a publicação da lei, não da portaria.
Em suma, quando a contribuição quebra as regras, ela pode ser recuperada. Afinal, a empresa muitas vezes paga sem ter ciência.
Leia também: 4 motivos para automatizar o recolhimento de impostos
Colocando a mão na massa!
O resgate de tributos não é um bicho de sete cabeças, mas exige atenção e um levantamento detalhado dos documentos fiscais.
Recomendamos o auxílio de um profissional especializado, e a partir daí, é só seguir os seguintes passos:
- Validar se é possível recuperar o crédito em questão;
- Analisar as informações dos tributos pagos;
- Avaliar todas as declarações tributárias;
- Detalhar valores pagos para verificar quanto será restituído;
- Fazer a correção monetária dos valores.
Pronto! Tendo o documento em mãos, a empresa pode entrar com uma medida administrativa e recorrer à recuperação tributária perante o órgão responsável.
Caso seja recusado, é possível recorrer por meios judiciais. Se aprovado, os valores apurados podem retornar por meio de duas modalidades. Sendo elas:
- Restituição: quando o dinheiro é devolvido na conta da pessoa jurídica;
- Compensação: o valor fica disponível para que a empresa o utilize para abater outros tributos.
Tributos para recuperar
Para facilitar o seu processo, confira uma lista com todos os tributos e taxas que podem ser recuperados:
Federais, com recuperação verificada pela Receita Federal
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);
- Programa de Integridade Social (PIS);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Estaduais, com recuperação verificada na Fazenda Estadual
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária).
Municipais, com recuperação verificada na Fazenda Municipal
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Qual o prazo para a recuperação de tributos?
Segundo o Código Tributário Nacional, nos arts. 165 a 168, os valores podem ser recuperados dentro de 5 anos, contados a partir do pagamento do tributo.
É possível optar por não fazer a recuperação?
Sim, você pode não fazer a recuperação. Todavia, se você quer manter a sua empresa financeiramente estável, é importante repensar essa decisão.
Isto porque, a recuperação acontece, na maioria dos casos, por cobrança indevida com carga tributária elevada. Ou seja, o governo cobrando acima do estabelecido.
A princípio pode não parecer nada, mas a longo prazo, pode ser uma ameaça para a organização orçamentária da empresa, e até gerar problemas futuros.
O Brasil é um país exigente no âmbito fiscal, e o pagamento indevido também representa uma falha no cumprimento das regras tributárias.
Como o Smart Online pode ajudar?
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